Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 448
Direito Penal / Princípios de Direito Penal
A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado
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Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC
