Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 638

Direito Tributário / Impostos federais / ITR


De acordo com a Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e
compete à União instituir imposto sobre propriedade territorial rural. Via de regra, parte do território dos Municípios brasileiros é
constituída pela zona urbana e parte pela zona rural.



Tendo em vista a atribuição constitucional de competências tributárias e o disposto no Código Tributário Nacional e no DecretoLei 57, de 1966, acerca dessa matéria, será tributado pelo

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. São Luís/MA / 2016 / FCC