Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 32

Legislação Extravagante / Lei nº 10.826, de 22/12/2003 - Capítulo II (Do Registro), Capítulo III (Do Porte) e Capítulo IV (Dos crimes e das penas)

Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento
que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os
crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada
da metade o crime de

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/ESPECIALIDADE SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 4ª / 2014 / FCC