Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 294

Noções de Direito Constitucional / Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas


Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a
categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as
normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o
seguinte dispositivo constitucional:

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Fonte: TéCNICO DA RECEITA ESTADUAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC