Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 163

Direito Administrativo / Atos administrativos / Processo administrativo: Lei nᵒ 9.784/1999


A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição
de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo,
por se situar na esfera discricionária da autoridade
administrativa competente, não é da alçada do Poder
Judiciário.

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Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE