Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 243
Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos
causados por seus agentes sempre que estes estiverem
amparados por causa excludente de ilicitude penal.