Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 485
Direito Constitucional / Constituição / Aplicabilidade das normas constitucionais
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores,
à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho,
julgue os itens a seguir.
Embora a CF garanta aos empregados o adicional de
remuneração para atividades penosas, não há norma
infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal
norma constitucional classifica-se como norma de eficácia
limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.
