Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 594

Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios


Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro
e à sua organização político-administrativa.

As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos
ou órgãos de contas municipais para exercer o controle
externo do Poder Executivo municipal.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / MPE/PI / 2018 / CESPE