Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 799

Direito Penal / Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos
tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios
do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da
prisão.

Conforme o STF, para que incida o princípio da insignificância
e, consequentemente, seja afastada a recriminação penal, é
indispensável que a conduta do agente seja marcada por
ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau
de reprovabilidade, inexpressividade da lesão, e nenhuma
periculosidade social.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIáRIA / TJ/SE / 2014 / CESPE