Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 807
Direito Penal / Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade)
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção
e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de
abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura,
julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou,
sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de
um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la
criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição
dirigida à autoridade superior. Assertiva: Nessa situação, a
representação é condição de procedibilidade para a aplicação
das sanções penais correspondentes.
