Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 1017
Direito Processual Penal / Processos em espécie / Processos especiais
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação
processual penal.
Os crimes praticados por funcionário público contra a
administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo
previsão legal para que o acusado apresente resposta
preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se
convencido da inexistência do crime.
