Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 1029
Direito Processual Penal / Recursos em geral
Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de
crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem.
Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da
execução penal que indeferir pedido de livramento condicional
ao apenado.
