Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 1042
Direito Processual Penal / Sujeitos no processo penal / Assistentes e auxiliares da justiça
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que
objetive o aumento da pena do sentenciado.
