Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital

A ) a homologação não possui natureza jurídica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que não constitui
direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.

B ) os atos administrativos vinculados não conferem direitos subjetivos, já que estes advêm diretamente da lei, independentemente da edição daqueles.

C ) alguns atos administrativos praticados demandam análise de adequação com os requisitos legais para sua emissão, o que,
em sendo constatado, é reconhecido por meio de homologação.

D ) os atos administrativos discricionários são editados ou não conforme margem de liberdade dada ao Administrador público,
tal como ocorre com as licenças.

E ) a admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador e Estado.

Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 9

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Conceito, requisitos e atributos