Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 40

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.112, de 11/12/1990, e alterações posteriores / Das Responsabilidades

Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei n^o 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

A ) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários.

B ) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C ) O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.

D ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

E ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 9ª / 2010 / FCC