Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 400

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos,
à responsabilidade civil do Estado e à licitação.

Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do
quantum arbitrado a título de danos morais em ação de
responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de
peculiaridade fática do caso.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE