Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 563
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro
A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente
compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito
Federal.
