Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 567

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e territórios

Um cidadão brasileiro deseja impedir a construção de uma
usina nuclear em determinado estado da Federação no qual ele tem
domicílio. Nesse sentido, ele ajuizou ação civil pública na justiça
comum amparado pelos seguintes argumentos: a garantia do direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
o princípio da equidade intergeracional e do desenvolvimento
sustentável e, ainda, a impossibilidade da construção, visto que há
um cemitério na área em que se deseja construir a usina.



Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, com base em aspectos legais a ela relacionados.

O estado-membro não poderá propor nem aprovar legislação
que autorize a criação da usina nuclear, porque, caso o faça,
essa lei será declarada inconstitucional.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2018 / CESPE