Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 7

Noções de Direito / Direito Administrativo / Atos administrativos / Conceitos, requisitos, atributos

Considere:



I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.


II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu
circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.


III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.


IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.



No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC