Ao assumir o seu mandato, o prefeito do Município de
Ilusões propôs que, ao invés de elaborar uma única Lei
Orçamentária Anual para o município, fossem elaboradas
duas Leis Orçamentárias Anuais: uma referente ao Poder
Executivo e outra ao Poder Legislativo. A proposta do
prefeito é inviável porque fere o princípio orçamentário
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/PB / 2015 / FCC