Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital

A ) compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades
controladas pelo Poder Público municipal.

B ) é vedado, à União, aos Estados e ao Distrito Federal a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ainda que o Poder Legislativo respectivo aprove lei, por maioria absoluta de seus membros, que
autorize tais operações a título de créditos especiais.

C ) é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na
qualidade de beneficiário do empréstimo, não podendo a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da
dívida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de
recursos próprios.

D ) a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
estará proibida nos últimos 18 meses de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, ainda que as
operações anteriores da mesma natureza tenham sido integralmente resgatadas.

E ) os contratos de operação de crédito externo, realizados pelos entes da Federação, não conterão cláusula que importe na
compensação automática de débitos e créditos.

Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 574

Orçamento Público / O orçamento na Constituição de 1988