Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 20

Direito Administrativo / Ato administrativo / Discricionariedade e vinculação


A respeito dos atos administrativos, considere:



I. Apenas os atos discricionários são passíveis de revogação, mantidos os efeitos anteriormente produzidos.


II. Os atos vinculados, quando eivados de vício de
competência são passíveis de convalidação, salvo
em matérias de competência exclusiva.


III. Os atos vinculados podem ser anulados, retroagindo a anulação à data da edição do ato, ou revogados, com efeitos a partir da revogação.



Está correto o que consta APENAS em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 13ª / 2014 / FCC