Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 39

Direito Administrativo / Improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992)

Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia,
sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade
administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei nº 8.429/1992. Para que reste
afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 11ª / 2017 / FCC