Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 154

Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Lei nº 8.666/93 / Procedimentos

A Secretaria de Transportes de um município, no intuito de auferir novas receitas e otimizar a exploração de seus ativos, lançou
edital de chamamento público para que eventuais interessados apresentassem modelos de exploração nesse sentido.

Dentre os modelos de negócio sugeridos, inclui-se a edificação no espaço aéreo dos terminais de transporte visando sua
exploração para fins comerciais.

Dentre os modelos jurídicos possíveis, a Administração pública, inspirada na sugestão recebida, pode

A ) outorgar diretamente ao concessionário de serviço público de transporte municipal o direito de exploração do espaço
aéreo, para obtenção de receita acessória a ser compartilhada com o poder concedente, tendo em vista que inexiste
disponibilidade jurídica para outorga a terceiros.

B ) lançar edital de licitação para outorga onerosa de uso do direito de superfície dos referidos terminais de transporte,
cabendo ao vencedor a edificação de um complexo de escritórios, comércio e serviços e a respectiva exploração pelo
prazo de 30 anos.

C ) alienar o direito de superfície existente para terceiros, mediante licitação, passando o equipamento público instalado a
integrar o novo projeto, desde que não tenha sido objeto de concessão de serviço público.

D ) outorgar concessão de direito real de uso, onerosa, pelo prazo de 30 anos, não incidindo o regime de licitações para
contratos dessa natureza.

E ) licitar uma concessão de uso onerosa, incluindo o equipamento público instalado, mas não o serviço objeto da delegação,
que permanecerá explorado e prestado sob o mesmo regime jurídico anterior.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: PROCURADOR / Pref. Campinas/SP / 2016 / FCC