Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 513

Direito Previdenciário / Regime próprio de previdência dos servidores públicos

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e
critérios diferenciados para concessão de aposentadoria
aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência
Social, o caso de servidores

Fonte: CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA, FISCALIZAçãO E AVALIAçãO DA GESTãO PúBLICA - ATIVIDADE JURíDICA / TCE/CE / 2015 / FCC