Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 52

Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações) / Características do contrato administrativo

Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas
públicas, julgue os itens a seguir.

A lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas
públicas, por intentar atender às necessidades finalísticas
e dinâmicas inerentes das atividades dessas entidades,
dispensa-as de conceder tratamento diferenciado e simplificado
a microempresas e empresas de pequeno porte no
procedimento licitatório.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO III - ÁREA JURíDICA / EMAP / 2018 / CESPE