Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 96
Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações) / Princípios
À luz das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, que dispõem
sobre licitações e contratos da administração pública, julgue
os itens a seguir.
No processo licitatório, é vedado que se estabeleça margem
de preferência por produto ou serviço, em respeito ao
princípio constitucional da isonomia — igualdade de todos
os participantes.
