Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 164
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e alterações) / Direitos e deveres dos administrados
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal
que rege o processo administrativo, julgue os itens.
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e
do contraditório, é indispensável que o interessado seja
representado, no curso de processo administrativo disciplinar,
por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
