Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 518

Direito Processual do Trabalho / Execução / Bens penhoráveis e impenhoráveis

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da
jurisprudência consolidada do TST.

Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o
casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis
utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre
o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor,
desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a
dívida.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 17ª / 2014 / CESPE