Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 172
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e alterações) / Disposições gerais
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal
que rege o processo administrativo, julgue os itens.
De acordo com a lei do processo administrativo federal,
autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de
poder de decisão.
