Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 427
Direito Previdenciário / Relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001)
A respeito das disposições constantes na Lei Complementar n.º 108/2001, que versa acerca da relação entre entes públicos e suas
respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue
os itens a seguir.
As entidades de previdência complementar gozam de
autonomia em relação às suas finalidades específicas, razão
pela qual, nas empresas controladas indiretamente pela União,
a proposta de instituição de plano de benefícios não necessita
submeter-se ao órgão fiscalizador nem requer manifestação
favorável do órgão responsável pela supervisão do
patrocinador.
