Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 447

Direito Processual Civil / Ação civil pública


Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,
à ação civil pública e à reclamação.

No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação
ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e
disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TJ/DFT / 2015 / CESPE