Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 220

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Lei no 8.666/93 / Características do contrato administrativo

Determinada empresa foi contratada pela Administração pública para construção de um viaduto em uma rodovia estadual. Por
ocasião da correspondente licitação, foram exigidos atestados que comprovassem a qualificação técnica para a realização da
obra, bem como a capacidade econômico-financeira dos licitantes. No curso da execução da obra, o controle acionário da
empresa foi alterado, em face da aquisição por um grupo estrangeiro. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

A ) o contrato deverá ser rescindido, obrigatoriamente, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

B ) o contrato deverá ser rescindido, dado que é vedada a celebração de contratos administrativos com empresas sob controle
estrangeiro.

C ) o contrato deverá ser rescindido se não forem mantidas as condições técnicas para execução do objeto contratual.

D ) somente caberá a rescisão contratual se a transferência do controle acionário não tiver sido previamente comunicada à
contratante.

E ) o contrato poderá ser rescindido, a critério da contratante, se vislumbrar risco de insolvência da empresa contratada.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC