Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 442

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da
administração e da responsabilidade civil do Estado.

Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por
danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que
a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada
somente pela Constituição Federal de 1988.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE