Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 487

Direito Civil / Fato jurídico

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

A ) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

B ) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.

C ) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.

D ) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.

E ) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/RO / 2013 / CESPE