Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 493

Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula
inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma,
nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo
de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais
antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu
um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos
antes, com base na lei antiga.


Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes,
considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.

Há, nesse caso, conflito de leis no tempo e, para decidir qual
delas será aplicada ao contrato, o juiz deverá considerar
a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE