Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 580
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos políticos
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue
os seguintes itens.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor
na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte,
independentemente de quando esta ocorrer.
