Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 620
Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Municípios
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens a seguir.
A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode
envolver projetos de interesse específico do município como
da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo
menos, 5% do eleitorado.
