Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 714

Direito Processual Civil / Atos judiciais / Despachos, decisões interlocutórias e sentenças

Assinale a opção correta em relação aos atos processuais.

A ) De acordo com o entendimento do STJ, realizada a citação por hora certa, o escrivão deve enviar correspondência ao réu dando-lhe ciência do ato, e sua omissão é causa de nulidade relativa.

B ) Consoante o STJ, a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir da data da ciência por seu membro no processo.

C ) Haverá presunção de intimação do ato decisório na hipótese em que o procurador, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento em que se proferirá a sentença, a ela não comparecer.

D ) As empresas públicas gozam de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

E ) O juiz pode recusar cumprimento à carta precatória, alegando não concordar com o conteúdo do ato a ser praticado.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/RO / 2013 / CESPE