Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 276

Noções de Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Municípios


Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos
Municípios:

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/RR / 2015 / FCC