Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 114
Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Cargo, emprego e função públicos
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.