Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 259

Noções de Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Aplicação e conflito das leis no tempo e eficácia da lei no espaço

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código
Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá
início noventa dias após a data de sua publicação.

Fonte: CARGO 9: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STJ / 2018 / CESPE