Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 261

Noções de Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Aplicação e conflito das leis no tempo e eficácia da lei no espaço

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula
inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma,
nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo
de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais
antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu
um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos
antes, com base na lei antiga.


Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes,
considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.

Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com
a lei nova ainda estarão vigentes.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE