Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 381
Noções de Direito Penal / Ação penal
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue
os itens que se seguem.
Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário
da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes
da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo
ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
