Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 397

Noções de Direito Penal / Extinção da punibilidade

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas
e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue os itens
subsecutivos.

A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção
da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da
ação penal condicionada ou da ação penal privada.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE