Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 408
Noções de Direito Penal / Lei nº 8.429/1992
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens
subsequentes.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos do servidor acusado de improbidade administrativa
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória, não podendo, assim, ser o agente público
afastado de seu cargo, emprego ou função durante a
instrução processual.
