A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os
itens subsecutivos.
É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa
que, contratada administrativamente por meio de licitação,
passe, no curso da execução contratual, a situação de
irregularidade fiscal.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE