Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 48

Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade: modalidades

O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em
razão de seu valor histórico pretende construir mais um
pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem
tombado. De acordo com a legislação federal que rege a
matéria, esse proprietário

A ) não poderá realizar a obra, sem prévia autorização
do Serviço do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, sob pena de ser mandada remover a obra,
sem prejuízo de eventual imposição de multa.

B ) não possui qualquer impedimento para edificar, salvo se instituída servidão administrativa sobre seu
imóvel.

C ) somente estará impedido de realizar a obra na hipótese de seu imóvel também ser tombado.

D ) terá direito a indenização por desapropriação indireta, na hipótese de ser impedido de realizar a obra
pretendida.

E ) somente estará impedido de realizar a obra se o seu
imóvel for declarado acessório no processo de
tombamento do imóvel vizinho, de acordo com os
limites de tal declaração.

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Fonte: ANALISTA - APOIO JURíDICO - DIREITO / CNMP / 2015 / FCC