Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 582

Direito Tributário / Administração tributária: órgãos da administração tributária federal, fiscalização, inscrição em dívida ativa, certidões negativas de débito

A respeito da inscrição da dívida ativa tributária, considere:



I. A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez.

II. A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.

III. A inscrição da dívida ativa é o ato de constituição do crédito tributário.



Está correto o que consta APENAS em

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA DE ORçAMENTO E FINANçAS PúBLICAS / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC