Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 625

Direito Tributário / Impostos estaduais e municipais / ICMS

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o ISS

A ) não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, regida pela CLT, dos diretores de conselho fiscal de
sociedades, salvo disposição de lei municipal em contrário.

B ) tem como contribuinte o tomador do serviço.

C ) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a essa Lei, desde que tais serviços se constituam
como atividade preponderante do prestador.

D ) incide sobre os serviços mencionados na lista anexa à referida Lei, afastada a incidência do ICMS sobre eles, mesmo que
sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na própria lista.

E ) incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, nos termos estabelecidos em lei.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC